HC 910898 - ACORDAO

HC 910898 - ACORDAO

Verificada a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de tutela do bem jurídico por medidas cautelares menos gravosas (art.319 do CPP), concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas diversas; por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a conversão da preventiva em medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: VALKIRIA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

VALKIRIA SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade das medidas cautelares do art.319 do CPP em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Valoração da pequena quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

Verificada a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, a ausência de violência ou grave ameaça e a possibilidade de tutela do bem jurídico por medidas cautelares menos gravosas (art.319 do CPP), concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas diversas; por isso o agravo regimental foi desprovido e mantida a conversão da preventiva em medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de habeas corpus que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau