HC 906945 - DECISAO

HC 906945 - DECISAO

Denega o habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos: prisão em flagrante por crime idêntico, reconhecimento pela vítima de participação em fato anterior contra o mesmo estabelecimento, demonstração de periculosidade e risco de reiteração, além da insuficiência das medidas cautelares substitutivas, justificando assim a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Corréu: ANTÔNIO CARLOS PEREIRA SOARES; Vítima: ANOR FRANCISCO TIBAU; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministrio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Substitutivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

ANTÔNIO CARLOS PEREIRA SOARES

Corréu

ANOR FRANCISCO TIBAU

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministrio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública como justificativa para custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e sua suficiência

Ratio Decidendi

Denega o habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos: prisão em flagrante por crime idêntico, reconhecimento pela vítima de participação em fato anterior contra o mesmo estabelecimento, demonstração de periculosidade e risco de reiteração, além da insuficiência das medidas cautelares substitutivas, justificando assim a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.