HC 922037 - DECISAO

HC 922037 - DECISAO

O relator reconsiderou decisão liminar anterior após verificar nos autos indícios de envolvimento do paciente em núcleo de tráfico de armas descrito em investigação, concluiu que tais elementos impedem a aplicação do art. 580 do CPP por ofuscarem a objetividade do paradigma, e, não havendo manifesto constrangimento ilegal que autorize excepcional afastamento da Súmula 691 do STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na competência prevista na Constituição.

Parties
Paciente: FRANCISCO APARIANO MAIA; Decisão Monocrática Impugnada: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a ação constitucional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Súmula 691 Do STF, Coação Ilegal, Reconsideração De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Súmula 691 Do STF Coação Ilegal Reconsideração De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO APARIANO MAIA

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisão Monocrática Impugnada

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisões que revogaram prisão preventiva de corréus
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP ao caso concreto
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ)

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou decisão liminar anterior após verificar nos autos indícios de envolvimento do paciente em núcleo de tráfico de armas descrito em investigação, concluiu que tais elementos impedem a aplicação do art. 580 do CPP por ofuscarem a objetividade do paradigma, e, não havendo manifesto constrangimento ilegal que autorize excepcional afastamento da Súmula 691 do STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na competência prevista na Constituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ação constitucional.

Orders

  • Suspendo a decisão do evento 2, DESPADEC1, em todos os seus efeitos, reconsiderando a posição em sede liminar.
  • Intimem-se.