HC 921439 - DECISAO

HC 921439 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que impede o esgotamento da instância e atrai a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: AURI PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Substituição Por Custódia Domiciliar
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Parties

AURI PEREIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 pedido de substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar por grave quadro de saúde
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça
  3. 3 controle da supressão de instância e competência conforme art. 105, II, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que impede o esgotamento da instância e atrai a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se. Intim em-se.