HC 894500 - ACORDAO

HC 894500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do modus operandi, nos indícios de atuação em organização criminosa e no risco concreto à ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CLECIO PEREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Comunicação Falsa De Crime, Furto Qualificado, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Comunicação Falsa De Crime Furto Qualificado Conversão De Flagrante Em Preventiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

CLECIO PEREIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 necessidade de interromper atuação de organização criminosa como garantia da ordem pública
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva com base em requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do modus operandi, nos indícios de atuação em organização criminosa e no risco concreto à ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas, em conformidade com os arts. 312 e 313 do CPP e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CLECIO PEREIRA DE MORAIS
  • Manter a prisão preventiva de CLECIO PEREIRA DE MORAIS, convertida a partir do flagrante, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal