HC 877838 - DECISAO

HC 877838 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de droga, indícios de vínculo com organização criminosa e antecedentes) que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a irregularidade relativa à audiência de custódia foi sanada e não autoriza, por si só, a soltura; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE DE SOUZA BRAZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FELIPE DE SOUZA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a revogação da prisão preventiva; as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, grande quantidade de droga, indícios de vínculo com organização criminosa e antecedentes) que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a irregularidade relativa à audiência de custódia foi sanada e não autoriza, por si só, a soltura; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se