HC 921986 - DECISAO

HC 921986 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva e a documentação acostada não demonstra violação suficiente ao ordenamento jurídico para autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a matéria será apreciada pelo Tribunal de origem, e a concessão ex officio exige flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAELLA KESIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Homogeneidade Das Penas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas Homogeneidade Das Penas Art. 312 Do CPP

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Parties

MAELLA KESIA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva e a documentação acostada não demonstra violação suficiente ao ordenamento jurídico para autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a matéria será apreciada pelo Tribunal de origem, e a concessão ex officio exige flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se