HC 889112 - ACORDAO

HC 889112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e individualizada, a insuficiência das medidas cautelares alternativas para atingir os fins do art. 282 do CPP; assim, a prisão preventiva mostrou-se não imprescindível e as cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes no caso concreto, sendo a mera imputação de integração em organização criminosa insuficiente para determinar prisão automática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: MAURICIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Em Sessão De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Crimes Contra a Administração Pública Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MAURICIO SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Em Sessão De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e individualizada, a insuficiência das medidas cautelares alternativas para atingir os fins do art. 282 do CPP; assim, a prisão preventiva mostrou-se não imprescindível e as cautelares do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes no caso concreto, sendo a mera imputação de integração em organização criminosa insuficiente para determinar prisão automática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (proibição de acesso às dependências e sistemas do órgão de trânsito; proibição de contato com outros investigados; entre outras).