HC 910830 - ACORDAO

HC 910830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva, na gravidade concreta do delito, na prova da materialidade do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e em indícios de autoria; a mera transcrição e sintetização da denúncia pela decisão agravada não configura vedado acréscimo de fundamentos; e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa legitima a medida cautelar perante a garantia da ordem pública, sendo mitigada a exigência de individualização minuciosa em casos de autoria coletiva.

Parties
Agravante: RUAN DE OLIVEIRA BRANDINO; Agravante: LUIS EDUARDO AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Individualização Da Conduta, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial
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Parties

RUAN DE OLIVEIRA BRANDINO

Agravante

LUIS EDUARDO AGOSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 acréscimo de fundamentos em habeas corpus
  2. 2 individualização da conduta em delitos de autoria coletiva
  3. 3 necessidade de interrupção da atuação de organização criminosa como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na reiteração delitiva, na gravidade concreta do delito, na prova da materialidade do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e em indícios de autoria; a mera transcrição e sintetização da denúncia pela decisão agravada não configura vedado acréscimo de fundamentos; e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa legitima a medida cautelar perante a garantia da ordem pública, sendo mitigada a exigência de individualização minuciosa em casos de autoria coletiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada