HC 828633 - DECISAO

HC 828633 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente ao recurso de apelação que discute as mesmas nulidades, sem pedido de tutela imediata da liberdade, e porque sobreveio sentença condenatória com apelação e embargos infringentes pendentes, o que torna a impetração prejudicada em relação à prisão preventiva; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade dos fatos.

Parties
Paciente: ELPIDIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Sentença Condenatória Superveniente Proferida; Apelação Desprovida; Embargos Infringentes Pendentes Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; impetração prejudicada quanto à prisão preventiva em razão da superveniência de sentença condenatória e do acórdão de apelação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Abordagem Pessoal, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Apelação, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Abordagem Pessoal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Apelação +1 more

Case Brief

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Parties

ELPIDIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Sentença Condenatória Superveniente Proferida; Apelação Desprovida; Embargos Infringentes Pendentes Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus concomitante à interposição de recurso de apelação
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção por gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente ao recurso de apelação que discute as mesmas nulidades, sem pedido de tutela imediata da liberdade, e porque sobreveio sentença condenatória com apelação e embargos infringentes pendentes, o que torna a impetração prejudicada em relação à prisão preventiva; ademais, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela gravidade dos fatos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; impetração prejudicada quanto à prisão preventiva em razão da superveniência de sentença condenatória e do acórdão de apelação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Impetração prejudicada quanto à prisã o preventiva em razão de sentença condenatória superveniente e acórdão de apelação.