RHC 199424 - DECISAO

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Comprovada a existência de filho menor de 12 anos, deve prevalecer o interesse superior da criança; ausentes elementos excepcionalíssimos aptos a afastar o comando do art. 318 do CPP, revoga-se a prisão preventiva da recorrente e determina-se sua prisão domiciliar, ficando o juízo autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DAIANE HELENA PEDRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Princípio Da Presunção Da Inocência, Interesse Superior Da Criança, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Princípio Da Presunção Da Inocência Interesse Superior Da Criança Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

DAIANE HELENA PEDRO VIANA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 conflito entre garantia da ordem pública e proteção do interesse superior da criança

Ratio Decidendi

Comprovada a existência de filho menor de 12 anos, deve prevalecer o interesse superior da criança; ausentes elementos excepcionalíssimos aptos a afastar o comando do art. 318 do CPP, revoga-se a prisão preventiva da recorrente e determina-se sua prisão domiciliar, ficando o juízo autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da recorrente
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da recorrente