RHC 196961 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, do fundado risco de reiteração criminosa e da contemporaneidade demonstrada pela complexidade das investigações, havendo fundamentação idônea e individualizada.

Parties
Recorrente: Afranio Goncalves Pereira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Altamira/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso improvido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Contemporaneidade, Ordem Pública, Periculosidade, Reiteração Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Contemporaneidade Ordem Pública Periculosidade +3 more

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Parties

Afranio Goncalves Pereira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

1ª Vara Criminal da comarca de Altamira/PA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 periculosidade do agente e risco de continuidade das atividades criminosas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, do fundado risco de reiteração criminosa e da contemporaneidade demonstrada pela complexidade das investigações, havendo fundamentação idônea e individualizada.

Court Disposition

Recurso improvido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Recurso improvido
  • Nego provimento ao recurso