HC 899747 - DECISAO

HC 899747 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de custódia para garantia da ordem pública pelo modus operandi e gravidade concretas; os atestados médicos não comprovam inimputabilidade ou necessidade de internação, e a análise aprofundada do estado de saúde para eventual prisão domiciliar exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY DELAIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DELAIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por saúde mental

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade de custódia para garantia da ordem pública pelo modus operandi e gravidade concretas; os atestados médicos não comprovam inimputabilidade ou necessidade de internação, e a análise aprofundada do estado de saúde para eventual prisão domiciliar exige revolvimento fático-probatório inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se