HC 917774 - DECISAO

HC 917774 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão impugnado, não se verificou mora estatal injustificada: a instrução da fase primeira está encerrada, a anulação da pronúncia por excesso de linguagem não afetou o restante da instrução, o processo é complexo e aguarda-se o trânsito em julgado para nova pronúncia, razão pela qual se aplica a Súmula 52/STJ e não há ilegalidade no prazo da persecução criminal.

Parties
Paciente: WELLISSON RICARDO SANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Procedimento Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Procedimento Do Júri

Case Brief

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Parties

WELLISSON RICARDO SANDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeito da anulação da pronúncia sobre a instrução processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o acórdão impugnado, não se verificou mora estatal injustificada: a instrução da fase primeira está encerrada, a anulação da pronúncia por excesso de linguagem não afetou o restante da instrução, o processo é complexo e aguarda-se o trânsito em julgado para nova pronúncia, razão pela qual se aplica a Súmula 52/STJ e não há ilegalidade no prazo da persecução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.