RHC 199591 - DECISAO

RHC 199591 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos que indicam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, em especial a reincidência da agente (liberdade provisória anteriormente concedida e nova prática delituosa), o que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: INGRIA BLASIUS VOLPATO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

INGRIA BLASIUS VOLPATO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso da reincidência como fundamento para a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos nos autos que indicam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, em especial a reincidência da agente (liberdade provisória anteriormente concedida e nova prática delituosa), o que autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.