RHC 199555 - DECISAO

RHC 199555 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 78 kg de maconha e 640 pacotes de cigarro supostamente destinados à facção 'PCC'; predicados favoráveis dos pacientes não foram suficientes para justificar a revogação ou a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FELLIPY GABRIEL SALES DA SILVA; Paciente: LEONARDO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem / recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

FELLIPY GABRIEL SALES DA SILVA

Paciente

LEONARDO CANDIDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 78 kg de maconha e 640 pacotes de cigarro supostamente destinados à facção 'PCC'; predicados favoráveis dos pacientes não foram suficientes para justificar a revogação ou a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denegada a ordem / recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.