HC 884082 - DECISAO

HC 884082 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a manutenção do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal diante da fuga do paciente por período prolongado e pela gravidade concreta do delito; além disso, a instrução está encerrada e o réu foi pronunciado, atraindo as Súmulas 21 e 52 do STJ, de modo que não se verifica excesso de prazo nem ausência de contemporaneidade que autorizem a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO ALVES MONTEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares

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Parties

JOÃO BOSCO ALVES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do monitoramento eletrônico
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar e os fatos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a manutenção do monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantir a aplicação da lei penal diante da fuga do paciente por período prolongado e pela gravidade concreta do delito; além disso, a instrução está encerrada e o réu foi pronunciado, atraindo as Súmulas 21 e 52 do STJ, de modo que não se verifica excesso de prazo nem ausência de contemporaneidade que autorizem a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da 4ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE que reexamine a necessidade da medida cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e disposto na Lei 13.964/19.