HC 871587 - DECISAO

HC 871587 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os elementos fáticos constantes dos autos demonstraram justa causa para o ingresso no domicílio (monitoramento, abordagem e apreensão de drogas em via pública e no imóvel), razões suficientes para a licitude da prova; o pedido de revogação da preventiva tornou-se prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 06/02/2024; e o pedido de trancamento da ação penal não pode ser apreciado por esta Corte ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO SARAIVA BRISOLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CAIO AUGUSTO SARAIVA BRISOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os elementos fáticos constantes dos autos demonstraram justa causa para o ingresso no domicílio (monitoramento, abordagem e apreensão de drogas em via pública e no imóvel), razões suficientes para a licitude da prova; o pedido de revogação da preventiva tornou-se prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 06/02/2024; e o pedido de trancamento da ação penal não pode ser apreciado por esta Corte ante a ausência de manifestação do Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.