RHC 191524 - DECISAO

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Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos idôneos (gravidade concreta, perigo à ordem pública e reincidência), não há prova nos autos da nulidade invocada quanto a interrogatório informal, a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a pronúncia não apresenta excesso de linguagem e a via do habeas corpus não admite reexame probatório; além disso, estando o réu pronunciado, a alegação de excesso de prazo resta superada pela Súmula 21/STJ.

Parties
Paciente/réu/recorrente: Edvaldo Alves de Godoy; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulínia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Prova/interrogatório, Excesso De Linguagem Na Pronúncia, Excesso De Prazo, Desclassificação Penal (ctb)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Pronúncia Inépcia Da Denúncia Nulidade De Prova/interrogatório Excesso De Linguagem Na Pronúncia +2 more

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Parties

Edvaldo Alves de Godoy

Paciente/réu/recorrente

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulínia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegação de nulidade por interrogatório informal pelo guarda municipal
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos idôneos (gravidade concreta, perigo à ordem pública e reincidência), não há prova nos autos da nulidade invocada quanto a interrogatório informal, a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a pronúncia não apresenta excesso de linguagem e a via do habeas corpus não admite reexame probatório; além disso, estando o réu pronunciado, a alegação de excesso de prazo resta superada pela Súmula 21/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.