HC 893767 - DECISAO

HC 893767 - DECISAO

O habeas corpus ficou parcialmente prejudicado em razão do oferecimento da denúncia em 23/4/2024, enquanto que, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, cuja decretação está adequadamente fundamentada em elementos de materialidade e autoria, na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de proteção das vítimas, razões que justificam a manutenção da custódia cautelar; além disso, a impetração substitutiva de recurso ordinário não foi conhecida na parte restante.

Parties
Paciente: JACKESON DA SILVA CARNEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Julgo Parcialmente Prejudicado E, No Restante, Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Violência Doméstica Habeas Corpus

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Parties

JACKESON DA SILVA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão: Julgo Parcialmente Prejudicado E, No Restante, Não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou parcialmente prejudicado em razão do oferecimento da denúncia em 23/4/2024, enquanto que, no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade na prisão preventiva, cuja decretação está adequadamente fundamentada em elementos de materialidade e autoria, na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de proteção das vítimas, razões que justificam a manutenção da custódia cautelar; além disso, a impetração substitutiva de recurso ordinário não foi conhecida na parte restante.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo parcialmente prejudicado e, no restante, não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário