HC 871190 - DECISAO

HC 871190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva não foi decretada de ofício sem provocação, o juiz pode decidir em sentido diverso da manifestação do Ministério Público, e a custódia foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, modus operandi e periculosidade), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se justifica concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCILENE ALVES INGATAIN; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC 0039169-70.2023.8.16.0000); Co Réu/autuado: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Stj; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Art.312 Do CPP, Art.121 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade/habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) +2 more

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Parties

MARCILENE ALVES INGATAIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC 0039169-70.2023.8.16.0000)

Órgão Julgador Recorrido

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA

Co Réu/autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Stj; Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva ex officio após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva não foi decretada de ofício sem provocação, o juiz pode decidir em sentido diverso da manifestação do Ministério Público, e a custódia foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, modus operandi e periculosidade), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, razão pela qual não se justifica concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.