RHC 198236 - DECISAO

RHC 198236 - DECISAO

O recurso foi provido porque a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e não imprescindível diante da primariedade do paciente, da ausência de risco à ordem pública ou à instrução criminal e da possibilidade de aplicação eficaz de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; a decretação fundada apenas no descumprimento da obrigação de atualizar endereço e na gravidade abstrata do tipo penal não demonstrou a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: Damiao Fernandes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Custódia Em Flagrante, Art. 306, § 1º, I E II, Da Lei N. 9.503/1997, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Proporcionalidade, Primariedade
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Custódia Em Flagrante Art. 306, § 1º, I E Ii, Da Lei N. 9.503/1997 +5 more

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Parties

Damiao Fernandes dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada quase cinco anos após os fatos
  2. 2 existência de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 se o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autoriza, isoladamente, a preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e não imprescindível diante da primariedade do paciente, da ausência de risco à ordem pública ou à instrução criminal e da possibilidade de aplicação eficaz de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; a decretação fundada apenas no descumprimento da obrigação de atualizar endereço e na gravidade abstrata do tipo penal não demonstrou a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • impôr ao paciente o compromisso de comparecer aos atos judiciais, atualizar o endereço e indicar número de telefone para contato