HC 826107 - ACORDAO

HC 826107 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se funda na presença de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, dinheiro e materiais de acondicionamento, fuga ao avistar a polícia), no extenso histórico criminal do acusado (ao menos sete condenações transitadas em julgado e livramento condicional) e no risco concreto de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, além da legitimidade da busca pessoal por fundada suspeita; diante desses elementos, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Parties
Agravante: WAGNER FOSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Medidas Cautelares Ordem Pública Reincidência

Case Brief

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Parties

WAGNER FOSSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Ilegalidade/regularidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se funda na presença de prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas, dinheiro e materiais de acondicionamento, fuga ao avistar a polícia), no extenso histórico criminal do acusado (ao menos sete condenações transitadas em julgado e livramento condicional) e no risco concreto de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, além da legitimidade da busca pessoal por fundada suspeita; diante desses elementos, as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada e a decisão que denegou a ordem