RHC 192224 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade da ação penal (24 denunciados), da existência de inúmeros atos processuais, da designação de audiência de instrução e da indicação de fundamentos concretos relativos à gravidade e ao risco social, não se comprovou excesso de prazo injustificado nem desproporcionalidade da prisão preventiva; ademais, o prazo de reavaliação trimestral previsto no art. 316 do CPP não é peremptório e o princípio da homogeneidade não pode ser aplicado antes da sentença e da dosimetria da pena.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO AUGUSTO MORAES GASPAR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Audiência De Instrução, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Audiência De Instrução Organização Criminosa +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO MORAES GASPAR

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade antes da sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da complexidade da ação penal (24 denunciados), da existência de inúmeros atos processuais, da designação de audiência de instrução e da indicação de fundamentos concretos relativos à gravidade e ao risco social, não se comprovou excesso de prazo injustificado nem desproporcionalidade da prisão preventiva; ademais, o prazo de reavaliação trimestral previsto no art. 316 do CPP não é peremptório e o princípio da homogeneidade não pode ser aplicado antes da sentença e da dosimetria da pena.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.