RHC 192198 - DECISAO

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Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto preventivo carecia de motivação concreta e as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais diante das particularidades do caso (quantidade de droga não considerada expressiva no contexto adotado pelo tribunal e ausência de emprego de violência), pelo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente (recorrente): FAUSTO NETO REIS JUNIOR; Paciente (recorrente): IGOR DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FAUSTO NETO REIS JUNIOR

Paciente (recorrente)

IGOR DE SOUZA REIS

Paciente (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto preventivo carecia de motivação concreta e as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, adequadas e proporcionais diante das particularidades do caso (quantidade de droga não considerada expressiva no contexto adotado pelo tribunal e ausência de emprego de violência), pelo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; prisão preventiva revogada e substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes.
  • Substituir as prisões de FAUSTO NETO REIS JUNIOR e IGOR DE SOUZA REIS por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo singular.