HC 922571 - DECISAO

HC 922571 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente porque as decisões não demonstraram elementos concretos e atuais que justificassem a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade e o ato infracional pretérito isolados não se mostraram suficientes para manter a segregação, sendo necessária a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MURILO SHTORACH SEVERINO BRITES; Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MURILO SHTORACH SEVERINO BRITES

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida como fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente porque as decisões não demonstraram elementos concretos e atuais que justificassem a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade e o ato infracional pretérito isolados não se mostraram suficientes para manter a segregação, sendo necessária a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MURILO SHTORACH SEVERINO BRITES
  • Aplicar medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo juízo local