HC 872479 - DECISAO

HC 872479 - DECISAO

Considerando que houve superveniência do julgamento do recurso de apelação em 15/3/2024, o que criou novo título judicial e alterou o panorama fático-processual, o habeas corpus mostra-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, e com apoio em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: FABRICIO GONÇALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Presente Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Superveniência De Julgamento De Apelação, Perda Do Objeto, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Superveniência De Julgamento De Apelação Perda Do Objeto Fundamentação Da Prisão

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Parties

FABRICIO GONÇALVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Presente Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento da apelação prejudica o habeas corpus por alterar o título judicial
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a manutenção da prisão e recusa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Se cabível a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que houve superveniência do julgamento do recurso de apelação em 15/3/2024, o que criou novo título judicial e alterou o panorama fático-processual, o habeas corpus mostra-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, e com apoio em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.