HC 859110 - DECISAO

HC 859110 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença em relação a Marcelo; quanto a Murilo, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a proporcionalidade e a suficiência de medidas menos gravosas diante das particularidades do caso e da quantidade de entorpecente apreendida, foi concedida a ordem para substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, ratificando a liminar.

Parties
Paciente: MARCELO PEREIRA DA SILVA; Paciente: MURILO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente prejudicado; ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente Murilo dos Santos Souza por medidas cautelares diversas da prisão; liminar ratificada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Paciente

MURILO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da entrada dos policiais por ausência de mandado judicial
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prejuízo do habeas corpus em razão de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença em relação a Marcelo; quanto a Murilo, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva, a proporcionalidade e a suficiência de medidas menos gravosas diante das particularidades do caso e da quantidade de entorpecente apreendida, foi concedida a ordem para substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, ratificando a liminar.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente prejudicado; ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente Murilo dos Santos Souza por medidas cautelares diversas da prisão; liminar ratificada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado.
  • Ordem concedida para substituir a custódia preventiva de Murilo dos Santos Souza por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.