HC 921255 - DECISAO

HC 921255 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta suficiente, sendo a quantidade de droga apreendida no caso não expressiva (68,4g de maconha, 36,2g de cocaína e 3,1g de cocaína na forma de crack) e havendo primariedade dos pacientes, de modo que a medida extrema da prisão não se mostrou proporcional, impondo-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Impetrante: Adailton Andrade Chaves; Paciente: Bredd Viana Teixeira; Paciente: Thiago Petrick Oliveirados Santos; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Apelo Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Apelo Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

Adailton Andrade Chaves

Impetrante

Bredd Viana Teixeira

Paciente

Thiago Petrick Oliveirados Santos

Paciente

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine porque a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta suficiente, sendo a quantidade de droga apreendida no caso não expressiva (68,4g de maconha, 36,2g de cocaína e 3,1g de cocaína na forma de crack) e havendo primariedade dos pacientes, de modo que a medida extrema da prisão não se mostrou proporcional, impondo-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes por medidas cautelares menos gravosas, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.
  • Comunique-se.