HC 922271 - DECISAO

HC 922271 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, na espécie, substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos documentos acostados, e o decreto de prisão preventiva está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP) diante da prática de novo delito enquanto o paciente cumpria medidas cautelares diversas, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; na análise de ofício, não comprovado flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, na espécie, substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos documentos acostados, e o decreto de prisão preventiva está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP) diante da prática de novo delito enquanto o paciente cumpria medidas cautelares diversas, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; na análise de ofício, não comprovado flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.