RHC 198995 - DECISAO

RHC 198995 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e concreta, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes e pelo fato de o paciente ter sido preso em flagrante novamente com diversas armas e munições, além da inexistência de fato novo suficiente para reexaminar questões já decididas em habeas corpus anterior, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: Kheflen Lincoln Lopes de Moura; Autuado: Mardey Alan da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória/nega Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Das Decisões Judiciais Presunção De Inocência Proporcionalidade +1 more

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Parties

Kheflen Lincoln Lopes de Moura

Recorrente

Mardey Alan da Silva

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória/nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 carência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e concreta, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, notadamente o risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelos antecedentes e pelo fato de o paciente ter sido preso em flagrante novamente com diversas armas e munições, além da inexistência de fato novo suficiente para reexaminar questões já decididas em habeas corpus anterior, de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se