HC 920625 - DECISAO

HC 920625 - DECISAO

Embora não se verifique ilegalidade na decretação da prisão preventiva diante da gravidade concreta do fato (transporte de 23,9kg de maconha), a negativa genérica da substituição por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos, sem fundamentação idônea e casuística, configura ilegalidade; assim, aplicando o art. 318, V, do CPP, o entendimento do STF (HC 143.641/SP) e a Lei 13.769/2018, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois não houve crime com violência nem contra descendente.

Parties
Paciente: LANA RAYSSA DOS SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção À Primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proteção À Primeira Infância

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Parties

LANA RAYSSA DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora não se verifique ilegalidade na decretação da prisão preventiva diante da gravidade concreta do fato (transporte de 23,9kg de maconha), a negativa genérica da substituição por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos, sem fundamentação idônea e casuística, configura ilegalidade; assim, aplicando o art. 318, V, do CPP, o entendimento do STF (HC 143.641/SP) e a Lei 13.769/2018, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, pois não houve crime com violência nem contra descendente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação concomitante de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis (art. 319, CPP)