HC 899830 - DECISAO

HC 899830 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida; ademais, constatou-se que o réu foi pronunciado e não houve demonstração de desídia ou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, razão pela qual aplica-se a Súmula 21 do STJ; questões relativas à reanálise periódica da prisão (art. 316 CPP) e matérias não debatidas no tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ISRAEL ERNESTO BORGES; Corréu: DEIVID VINÍCIUS ALVES NEVES; Corréu: MARCOS CAPELLA MOREIRA; Corréu: JÉFERSON DOS SANTOS NEVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ISRAEL ERNESTO BORGES

Paciente

DEIVID VINÍCIUS ALVES NEVES

Corréu

MARCOS CAPELLA MOREIRA

Corréu

JÉFERSON DOS SANTOS NEVES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida; ademais, constatou-se que o réu foi pronunciado e não houve demonstração de desídia ou excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal, razão pela qual aplica-se a Súmula 21 do STJ; questões relativas à reanálise periódica da prisão (art. 316 CPP) e matérias não debatidas no tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus