HC 916448 - DECISAO

HC 916448 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora a decisão de primeira instância apresentasse fundamentação idônea (prova da materialidade, indícios de autoria, alegada reincidência e gravidade em abstrato), tais elementos não foram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para manter a medida extrema, especialmente por se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça e não haver notícia de vínculo com organização criminosa; medidas cautelares diversas mostram-se adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea e análise de proporcionalidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da reincidência e do risco de reiteração criminosa na fundamentação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, embora a decisão de primeira instância apresentasse fundamentação idônea (prova da materialidade, indícios de autoria, alegada reincidência e gravidade em abstrato), tais elementos não foram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para manter a medida extrema, especialmente por se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça e não haver notícia de vínculo com organização criminosa; medidas cautelares diversas mostram-se adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Comunique-se