HC 883507 - DECISAO

HC 883507 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Tribunal de origem em 28/2/2024 e o alvará de soltura cumprido em 1º/3/2024; assim, não havia objeto para o mandamus, sendo a ação prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGENES PEREIRA PRATES; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Remédios Constitucionais Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIOGENES PEREIRA PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo Tribunal de origem em 28/2/2024 e o alvará de soltura cumprido em 1º/3/2024; assim, não havia objeto para o mandamus, sendo a ação prejudicada com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.