RHC 199601 - DECISAO

RHC 199601 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar presente a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e por demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do investigado, inclusive com risco de reiteração delitiva em razão de outras ações penais, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante/paciente: DIEGO RAFAEL RIBEIRO BISPO; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

DIEGO RAFAEL RIBEIRO BISPO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta da prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar presente a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e por demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do investigado, inclusive com risco de reiteração delitiva em razão de outras ações penais, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.