HC 922429 - DECISAO

HC 922429 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente foi considerada suficientemente fundamentada nas particularidades fático-probatórias reunidas até o momento — gravidade concreta do delito, modus operandi, indicativos de periculosidade e risco à ordem pública — e não houve comprovação da imprescindibilidade para o cuidado do menor que justificasse prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: Anselmo Vargas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Vítima: Jackson Varga de Oliveira; Terceiro Que Conteve O Paciente: Lúcio Aparecido Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318, VI, Do CPP
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Parties

Anselmo Vargas

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Jackson Varga de Oliveira

Vítima

Lúcio Aparecido Ramos

Terceiro Que Conteve O Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação baseada na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com base no art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente foi considerada suficientemente fundamentada nas particularidades fático-probatórias reunidas até o momento — gravidade concreta do delito, modus operandi, indicativos de periculosidade e risco à ordem pública — e não houve comprovação da imprescindibilidade para o cuidado do menor que justificasse prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.