RHC 199568 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva se justifica pelo comprovado descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas ao paciente (não localização no endereço constante dos autos; ausência de comprovação de residência fixa e de trabalho lícito após localizado), configurando motivo legal para segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 282, § 4º do CPP, não sendo possível a intervenção do STJ para reanálise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente (recorrente): ALFREDO RIBEIRO DE BARROS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Estelionato (art. 171 Cp), Princípio Da Homogeneidade, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória Estelionato (art. 171 Cp) Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

ALFREDO RIBEIRO DE BARROS FERREIRA

Paciente (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas
  2. 2 Existência de contemporaneidade entre os fundamentos da prisão preventiva e os fatos alegados
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade na análise cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pelo comprovado descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas ao paciente (não localização no endereço constante dos autos; ausência de comprovação de residência fixa e de trabalho lícito após localizado), configurando motivo legal para segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 282, § 4º do CPP, não sendo possível a intervenção do STJ para reanálise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.