RHC 199667 - DECISAO

RHC 199667 - DECISAO

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos, e porque, em juízo prima facie, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta do crime, modus operandi e possível vinculação a organização criminosa), além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ITALO HUGO DA SILVA CURY; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pronúncia, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pronúncia Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ITALO HUGO DA SILVA CURY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revolvimento do conjunto probatório
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova e fatos, e porque, em juízo prima facie, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta do crime, modus operandi e possível vinculação a organização criminosa), além da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.