RHC 199682 - DECISAO

RHC 199682 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia do Judiciário ou do Ministério Público; o paciente foi preso em 11/12/2023, a denúncia foi oferecida em 20/03/2024 e recebida em 02/04/2024, com audiência designada para 26/06/2024, e a gravidade concreta dos fatos e a pena em abstrato justificam, por ora, a manutenção da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência e da Súmula 21/STJ.

Parties
Paciente/denunciado: TULIO MARCIANO JULIO; Vítima: Débora Luíza de Almeida; Comparsa: Michael Douglas Nascimento; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Em Flagrante, Roubo (art. 157, § 2º, II, C/c Art. 14, Cp), Homicídio Culposo No Trânsito (art. 302, § 3º, Ctb)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Em Flagrante Roubo (art. 157, § 2º, Ii, C/c Art. 14, Ii, Cp) Homicídio Culposo No Trânsito (art. 302, § 3º, Ctb)

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Parties

TULIO MARCIANO JULIO

Paciente/denunciado

Débora Luíza de Almeida

Vítima

Michael Douglas Nascimento

Comparsa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na formação da culpa e possibilidade de soltura do paciente
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e proporcionalidade
  3. 3 Verificação de desídia ou inércia do Judiciário ou do Ministério Público na tramitação processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado excesso de prazo ou desídia do Judiciário ou do Ministério Público; o paciente foi preso em 11/12/2023, a denúncia foi oferecida em 20/03/2024 e recebida em 02/04/2024, com audiência designada para 26/06/2024, e a gravidade concreta dos fatos e a pena em abstrato justificam, por ora, a manutenção da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência e da Súmula 21/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso in limine