HC 903847 - DECISAO

HC 903847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, apoiada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, na demonstração de perigo ao bem jurídico (garantia da ordem pública) e na condição de foragido do recorrido, o que evidencia risco à aplicação da lei penal e contemporaneidade da necessidade da medida cautelar.

Parties
Impetrante: FLAVIO HENRIQUE MENESES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 10000232014233001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Ameaça Descumprimento De Medida Protetiva Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE MENESES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 10000232014233001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da necessidade da medida cautelar
  3. 3 Materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, apoiada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, na demonstração de perigo ao bem jurídico (garantia da ordem pública) e na condição de foragido do recorrido, o que evidencia risco à aplicação da lei penal e contemporaneidade da necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Ordem denegada.