RHC 199716 - DECISAO

RHC 199716 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante e apontamento pelas vítimas), o paciente é reincidente específico com extensa folha de antecedentes, configurando risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não se verificou excesso de prazo, pois o processo tramita de forma regular aguardando atos processuais.

Parties
Paciente: ERIVELTON APARECIDO LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Marcelo Lanhoso de Lima; Vítima: Darwin Pimentel Vicentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

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Parties

ERIVELTON APARECIDO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Marcelo Lanhoso de Lima

Vítima

Darwin Pimentel Vicentini

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 verificação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante e apontamento pelas vítimas), o paciente é reincidente específico com extensa folha de antecedentes, configurando risco efetivo de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não se verificou excesso de prazo, pois o processo tramita de forma regular aguardando atos processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.