RHC 199597 - DECISAO

RHC 199597 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado contra quatro vítimas), apreensão de armas e munições, participação de menor, e reiteração delitiva do custodiado; ademais, a alegação de tortura exige apuração própria e não comporta reexame probatório aprofundado na via do habeas corpus, e a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título prisional.

Parties
Paciente / Recorrente: Everton Cassiano da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audência De Custódia, Alegação De Tortura, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audência De Custódia Alegação De Tortura Medidas Cautelares Conversão De Flagrante

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Parties

Everton Cassiano da Silva

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Exame in Limine Pelo Relator (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 alegação de tortura/violência policial no momento da prisão
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (homicídio qualificado contra quatro vítimas), apreensão de armas e munições, participação de menor, e reiteração delitiva do custodiado; ademais, a alegação de tortura exige apuração própria e não comporta reexame probatório aprofundado na via do habeas corpus, e a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.