HC 909476 - DECISAO

HC 909476 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque há fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: indícios de associação e organização para práticas de estelionato mediante fraude eletrônica, apreensão de numerosos cartões, aparelhos e quantia de R$ 30.628,00 sem declaração de origem, além de informação de que o ingresso domiciliário foi franqueado pelo genitor do paciente; não se verificou ilicitude das provas nos autos e o STJ não é competente para reformar fundamentação fática em habeas corpus sumário.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE CAMARGO JÚNIOR; Coinvestigado: RAFAEL DE OLIVEIRA CORREA; Coinvestigado: JOSÉ MATEUS SANTOS PAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Estelionato, Associação Criminosa, Flagrante, Ingresso Domiciliar, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Ilícitas Estelionato Associação Criminosa Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE CAMARGO JÚNIOR

Paciente

RAFAEL DE OLIVEIRA CORREA

Coinvestigado

JOSÉ MATEUS SANTOS PAES

Coinvestigado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual por ausência de intimação/possibilidade de sustentação oral
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e ausência de autorização judicial/consentimento
  3. 3 ausência de justa causa e atipicidade da denúncia

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque há fundamentos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: indícios de associação e organização para práticas de estelionato mediante fraude eletrônica, apreensão de numerosos cartões, aparelhos e quantia de R$ 30.628,00 sem declaração de origem, além de informação de que o ingresso domiciliário foi franqueado pelo genitor do paciente; não se verificou ilicitude das provas nos autos e o STJ não é competente para reformar fundamentação fática em habeas corpus sumário.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente