HC 918198 - DECISAO

HC 918198 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade por excesso de prazo não é flagrante: o processo tramita regularmente, as dilatações decorreram de peculiaridades do feito (atos da defesa, incidentes, necessidade de diligências periciais) e a prisão preventiva permanece fundamentada pela gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco à ordem pública, devendo o controle da razoabilidade ser exercido pela via recursal adequada quando envolver reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: CLAUDECIR DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tribunal Do Júri

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Parties

CLAUDECIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada ilegalidade por excesso de prazo não é flagrante: o processo tramita regularmente, as dilatações decorreram de peculiaridades do feito (atos da defesa, incidentes, necessidade de diligências periciais) e a prisão preventiva permanece fundamentada pela gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco à ordem pública, devendo o controle da razoabilidade ser exercido pela via recursal adequada quando envolver reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se