HC 895228 - ACORDAO

HC 895228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na contumácia delitiva do agente (condenações definitivas por porte de arma e soltura recente em 06/10/2023), o que caracteriza risco concreto de reiteração delitiva e gravidade in concreta suficiente para justificar a custódia provisória e tornar insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: JOHN EXPEDITO DA SILVA MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido, Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Contumácia Delitiva, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Ordem Pública Medidas Cautelares Contumácia Delitiva Fundamentação Do Art. 312 Do CPP

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Parties

JOHN EXPEDITO DA SILVA MACHADO

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido, Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na contumácia delitiva do agente (condenações definitivas por porte de arma e soltura recente em 06/10/2023), o que caracteriza risco concreto de reiteração delitiva e gravidade in concreta suficiente para justificar a custódia provisória e tornar insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus e, por consequência, a prisão preventiva do paciente