HC 920806 - DECISAO

HC 920806 - DECISAO

Verificou-se identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e que a decisão que manteve a prisão preventiva estava fundamentada, em essência, na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos capazes de justificar a custódia; assim, aplicando-se o art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão dos efeitos do precedente para revogar a prisão preventiva de LUIZ LUCAS RAPOSO DA SILVA e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: LUIZ LUCAS RAPOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva do requerente; impostas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Art. 319 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Art. 319 Do CPP

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Parties

LUIZ LUCAS RAPOSO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Requisitos para extensão do julgado: identidade fático-processual objetiva e circunstâncias pessoais subjetivas
  3. 3 Fundamentação adequada para decretação de prisão preventiva (proibição de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito)

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e que a decisão que manteve a prisão preventiva estava fundamentada, em essência, na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos capazes de justificar a custódia; assim, aplicando-se o art. 580 do CPP, deferiu-se a extensão dos efeitos do precedente para revogar a prisão preventiva de LUIZ LUCAS RAPOSO DA SILVA e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; revogada a prisão preventiva do requerente; impostas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUIZ LUCAS RAPOSO DA SILVA.
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.