RHC 193605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresenta fundamentação válida baseada na gravidade concreta do furto qualificado (48 armas de fogo e 18 armas longas não recuperadas), nos indícios de autoria intelectual do recorrente, em elementos que apontam ligação com organização criminosa, e no fato de o recorrente estar foragido do distrito da culpa, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: Jackson da Conceição da Silva; Corréu: Nilton Mota Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Fuga Do Distrito Da Culpa, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Organização Criminosa Fuga Do Distrito Da Culpa Excesso De Prazo

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Parties

Jackson da Conceição da Silva

Recorrente

Nilton Mota Costa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação pela gravidade concreta do delito
  3. 3 indícios de autoria intelectual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresenta fundamentação válida baseada na gravidade concreta do furto qualificado (48 armas de fogo e 18 armas longas não recuperadas), nos indícios de autoria intelectual do recorrente, em elementos que apontam ligação com organização criminosa, e no fato de o recorrente estar foragido do distrito da culpa, circunstâncias que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Publique-se