RHC 199732 - DECISAO

RHC 199732 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas exigiria exame aprofundado das provas e dos fatos (vedado no mandamus) e porque os requisitos do art. 312 do CPP já foram analisados pelo Tribunal local e em HC conexo, configurando reiteração.

Parties
Órgão Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Busca Veicular, Ilicitude Das Provas, Constrangimento Ilegal, Exame De Provas No Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade Da Busca Veicular Ilicitude Das Provas Constrangimento Ilegal Exame De Provas No Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade na busca veicular
  3. 3 ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas exigiria exame aprofundado das provas e dos fatos (vedado no mandamus) e porque os requisitos do art. 312 do CPP já foram analisados pelo Tribunal local e em HC conexo, configurando reiteração.

Court Disposition

Não conheço o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.