HC 922422 - DECISAO

HC 922422 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta, em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, das ameaças e da periculosidade do paciente, e que medidas menos gravosas já se mostraram insuficientes; diante disso, não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEITON LUIS DONANCIO LISBOA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Do Decreto Prisional, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Habeas Corpus +3 more

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Parties

CLEITON LUIS DONANCIO LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional e do acórdão estadual
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta, em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, das ameaças e da periculosidade do paciente, e que medidas menos gravosas já se mostraram insuficientes; diante disso, não há constrangimento ilegal a ser sanado, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.